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Em cumprimento à Resolução nº 102 , do CNJ, de 15 de dezembro de 2009, este Tribunal disponibiliza à sociedade mais um mecanismo institucional para dar maior efetividade ao controle social da gestão pública | |
| Publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. | ||
| Anexo III - Estrutura Remuneratória | ||
| A) Cargos Efetivos | |||
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Data de início da vigência: 31/08/2009 | ||
| B) Cargos em Comissão e Funções de Confiança | |||
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Data de início da vigência: 31/08/2009 | ||
| C) Membros da Magistratura | |||
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Data de início da vigência: 28/02/2011 | ||
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Data de início da vigência: 01/02/2010 | ||
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Data de início da vigência: 01/09/2009 | ||
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Data de início da vigência: 31/08/2009 | ||
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