do previsto no artigo 112, da vigente Constituição Federal, de um projeto de lei, criando um Tribunal Regional do Trabalho em Alagoas - de modo a atender ao crescente número de demandas, no Estado. Protocolado, sob o nº 5.268/89.5, no TST, o processo, assim formado, teve o andamento de praxe; sendo ouvidos, sucessivamente, o Serviço de Estatística daquele Tribunal - que informou os números (elevados) dos recursos oriundos das Juntas de Conciliação e Julgamento de Alagoas, no anos de 1986 - a 1988 - a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (em cuja jurisdição estava, então, inserido, o Estado de Alagoas) e demais setores competentes. Por fim, veio o objetivo colimado: o encaminhamento ao Congresso Nacional de um projeto de lei criando o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede em Maceió e jurisdição sobre todo o Estado de Alagoas.

Aos 29 de agosto de 1991, o projeto transformou-se em Lei - que recebeu o nº 8.219 e foi publicada no Diário Oficial da União, de 20 do mesmo mês. Alagoas alcançava, enfim, a emancipação da sua Justiça do Trabalho.


Segundo a lei que o criou, o TRT da 19ª Região está composto de oito Juízes - seis Togados e dois Classistas (estes últimos escolhidos em listas tríplices apresentadas pelas diretorias das federações e sindicatos com base territorial na região, para mandatos de três anos, observados os demais requisitos do artigo 661, da vigente Consolidação das Leis do Trabalho)