Ainda como Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas criou, em 26 de novembro de 1930, através do Decreto nº 19.433, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio – ao qual haveriam de ficar subordinadas, mais tarde, as Comissões "Mixtas" ("sic") de Conciliação ( instituídas pelo Decreto nº 21.392, de 12 de maio de 1932 e as Juntas de Conciliação e Julgamento (previstas no Decreto nº 22.132, de 25 de novembro de 1932).
As
comissões "Mixtas" ("sic") tinham competência
para conciliar os conflitos coletivos de trabalho, oriundos de convenções
coletivas – mas, sua atuação resultou irrelevante, tanto que
somente 38 delas chegaram a ser instaladas, em todo o país. As Juntas de
Conciliação e Julgamento, pelo contrário alcançaram
pleno êxito, na sua tarefa de dirimir os conflitos individuais – e
não cessaram de multiplicar-se.
Das decisões de umas e de outras
cabia recurso para o Conselho Nacional do Trabalho – que o Decreto nº
24.784 ( de 14 de julho de 1934), converteria na instância suprema, em matéria
trabalhista, atribuindo-lhe o caráter de Corte da Justiça.
Na
Magna Carta de 1934, a Justiça do Trabalho foi institucionalizada, constitucionalmente.
Não, porém, no Capítulo do Poder Judiciário, e, sim,
naquele que tratava da Ordem Econômica e Social. Esta diretriz seria mantida
na Constituição do chamado "Estado Novo", outorgada ao
país, em 1º de novembro de 1936, pelo presidente Getúlio Vargas.
Reorganizada pelo Decreto-Lei nº 1.237 (de 2 de maio de 1939) – que,
inclusive, criou uma instância intermediária entre as Juntas de Conciliação
e Julgamento e o Conselho Nacional do Trabalho, composta de 8 Conselhos regionais
do Trabalho (aos quais a Constituição de 1946 converteria em Tribunais
Regionais do Trabalho) – a Justiça do trabalho foi instalada, oficialmente,
em todo o país, no dia 1º de maio de 1941.
Dois anos mais tarde, em 1° de maio de 1943, Getúlio Vargas coroaia a sua obra, promulgando a Consolidação das Lei do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452), com nada menos que novecentos e vinte e dois artigos.
