Memorial Pontes de Miranda

Apesar dos evidentes transtornos criados para a prestação jurisdicional trabalhista pela existência de, apenas, uma Junta de Conciliação e Julgamento, em todo o Estado - aquela em funcionamento, desde 1º de agosto de 1941, na Capital - somente com a entrada em vigor da Lei nº 5.650, de 11 de dezembro de 1970, seria criada mais uma Junta de Conciliação e Julgamento, em Alagoas. Sediada, desta feita, na Cidade de Penedo - que, ademais, só seria instalada, em 06 de outubro do ano seguinte - e da qual foi primeiro Presidente o Juiz Dr. Francisco Osani de Lavor.
De notar que a Junta de Conciliação e Julgamento de Penedo foi a primeira do Estado de Alagoas a dispor de sede própria, que recebeu a denominação de "Forvm Barão do Penedo" - a qual foi inaugurada em 10 de agosto de 1973, antecipando-se (é verdade de, apenas, um dia) à própria 1ª Junta de Conciliação e Julgamento da Capital, que só inauguraria sua sede própria, o "Forvm Quintella Cavalcanti", no dia seguinte, 11 de agosto de 1973.
Contudo, o alívio trazido por essa nova JCJ foi, na verdade, apenas, mediano - até pelo ponto extremado de sua localização e, consequentemente, da respectiva jurisdição (restrita aos sertões circunvizinhos).
A 1ª Junta de Conciliação e Julgamento da Capital continuaria assoberbada de processos - em número muito superior àqueles 1.500 - aos quais se deveria restringir, anualmente, se lhe fosse possível observar os preceitos da Lei nº 5.630, de 02 de dezembro de 1970 - gerando-se, assim, uma tramitação processual tão lenta, que exasperava os reclamantes.
Mesmo assim, ter-se-ia de esperar até 1986, para que fossem criadas - pela Lei nº 7.471, de 30 de abril de 1986 - uma 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, na Capital do Estado - que somente funcionaria, realmente, a partir de 21 de fevereiro de 1987 e da qual foi primeiro Presidente o Juiz Dr. João Batista da Silva (o mesmo magistrado que, treze anos depois, seria eleito Vice-Presidente do TRT da 19ª Região, para o biênio 2000 -2002) - e uma JCJ, na Cidade de Arapiraca (instalada em 23 de fevereiro de 1987)..
Felizmente, logo nos primeiros dias de 1989, a Lei nº 7.729, de 16 de janeiro daquele ano, criaria, de uma só vez, três novas Juntas de Conciliação e Julgamento, no Estado de Alagoas. A 3ª JCJ da Capital, uma JCJ na Cidade de São Miguel dos Campos e outra JCJ, na Cidade de União dos Palmares - as quais seriam instaladas, respectivamente, em maio do mesmo ano (as duas primeiras) e em julho seguinte (a terceira).